LEI SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS EM JACAREÍ É INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no dia 3, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.484/10, de 10 de setembro de 2010, do município de Jacareí, em ação movida pelo prefeito.A norma impugnada, de iniciativa da Câmara Municipal, dispõe sobre