O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o pedido do Município de Jacareí (com o aval da União) para a obtenção de financiamento junto ao CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina. Os recursos da ordem de US$ 60 milhões (cerca de R$ 240 milhões), garantirão a execução de obras de infraestrutura, mobilidade urbana e meio ambiente.

Entre as obras contempladas estão o prolongamento da Avenida Davi Lino até o distrito do Parque Meia-Lua, a duplicação da Avenida Castelo Branco e, especialmente, a construção da terceira ponte, que ligará a Avenida Malek Assad, no prolongamento do Jardim Santa Maria (região norte) à Avenida Castelo Branco, no bairro Rio Abaixo (região oeste).

Plenário do Senado Federal durante sessão desta quarta-feira (2)
Plenário do Senado Federal durante sessão desta quarta-feira (2)

No último dia 25 de setembro, o Governo Federal já havia acenado com a liberação da operação, após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinar a mensagem, encaminhada ao Senado. Antes, o pedido de financiamento passou por análise e aprovação do Ministério da Economia, Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda, seguindo então para Casa Civil e ‘chancela’ presidencial.

Na terça-feira (1º), após leitura em plenário da mensagem presidencial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encaminhou o pedido à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, que foi aprovado.

Agora, a expectativa é de publicação no Diário Oficial da União, formalizando a autorização para a celebração do financiamento. A liberação dos recursos estará condicionada à ordem de serviços das obras e as datas de vencimento dos serviços conforme cronograma a ser cumprido pelas empresas contratadas pela Prefeitura Municipal.

“Nesse momento, não há nenhuma objeção legal para o início dessas três obras, em que pese a abertura de um inquérito por parte do Ministério Público para a obra da terceira ponte”, comentou o prefeito Izaias Santana (PSDB). Segundo ele, a única pendência em relação à obra da ponte é a concessão de licença ambiental por parte da Cetesb, cujo pedido já está em São Paulo e em vias de aprovação.

Izaias esclarece, também, que todas as demais obras custeadas com recursos do CAF dependerão de desfecho na esfera judicial, após ações da Defensoria e do Ministério Público Estadual.

Em julho deste ano, uma representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça encaminhada pela promotora do Meio Ambiente, Elaine Taborda de Ávila, propôs uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a lei que autorizou o financiamento junto ao CAF. O pedido foi arquivado pela cúpula do Ministério Público Estadual.

TJSP valida lei aprovada pela Câmara
que autoriza empréstimo junto ao CAF

No dia 15 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou uma decisão em primeira instância que impedia a Prefeitura Municipal de contrair financiamento de US$ 60 milhões (cerca de R$ 240 milhões) junto ao CAF para a realização de diversas obras em Jacareí.

A decisão do desembargador Marcelo Semer, relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Município, ainda terá seu mérito apreciado por outros dois magistrados da Corte, integrantes da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Em seu despacho, Semer defendeu que não houve, por parte do Município, desrespeito às determinações judiciais expedidas anteriormente. “O diploma legal em questão foi aprovado pela Câmara Municipal no mesmo dia em que a decisão liminar foi proferida. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca do processo legislativo, é de se considerar que a posterior sanção da Lei pelo prefeito não caracteriza, por si só, desrespeito à liminar”, diz trecho da decisão.

ENTENDA O CASO
A lei que autorizava a Prefeitura de Jacareí a contrair o financiamento foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 14 de novembro de 2018. Na mesma data, o Defensor Público, Bruno Miragaia e a Promotora de Justiça, Elaine Taborda de Ávila, ajuizaram uma ação civil pública em que pediam, liminarmente, a suspensão do procedimento administrativo de revisão do Plano Diretor. A ação pedia, ainda, a suspensão do projeto de lei do prefeito Izaias Santana que pedia autorização da Câmara para o empréstimo junto ao CAF.

Na mesma data, a juíza titular da Vara da Fazenda Pública em Jacareí, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, concedeu uma liminar. Parte das obras que serão realizadas com dinheiro do empréstimo junto ao CAF estão previstas no Plano Diretor.

Na decisão em primeira instância, a magistrada acatou argumento da Defensoria e do Ministério Público, que consideraram que houve ‘desrespeito’ do Município e descumprimento da decisão judicial proferida no ano passado.

Na decisão do último dia 15 de agosto, o Tribunal de Justiça manteve apenas a suspensão de concorrências públicas referentes a projetos referentes à construção de um Parque Urbano na região do bairro Campo Grande, execução do Parque Linear do Rio Paraíba do Sul e da revitalização da orla do rio.